AIJE DO EMPREENDER - Secretário envia CD vazio e TRE dá 24 horas para remessa dos dados

 Um fato inusitado, mais um, aconteceu na tramitação da AIJE do Empreender, já conhecida como AIJE do Fim do Mundo. Há alguns dias, o Tribunal Regional Eleitoral havia solicitado à Secretaria de Planejamento do Estado um CD com informações do programa. Para perplexidade de alguns membros da Corte, o CD até chegou, mas estava… vazio. Sem quaisquer informações.

Diante do fato, o juiz Antônio Carneiro de Paiva, atuando como corregedor substituto, deu um prazo de 24 horas para o secretário Marconi Marques Frazão fornecer uma outra mídia com as informações solicitadas. Diz o magistrado: “Expeça-se ofício à Secretaria de Estado da Receita para, em 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a substituição da mídia que apresentou erro de leitura e conteúdo.”

Há dois dias, o procurador Victor Veggi (Ministério Público Eleitoral) havia se posicionado contra uma prorrogação de mais 60 dias solicitada pelo perito contratado pelo TRE para concluir os trabalhos que vem fazendo na ação do AIJE Empreender.

Segundo o procurador, o julgamento dessa AIJE já vem se demorando demais e ainda “há que se considerar se tratar de uma demanda referente a irregularidades na campanha eleitoral de 2014, não se mostrando, a princípio, razoável estender a atividade pericial buscando alcançar exercícios financeiros como o de 2010, conforme se verifica dos autos”. E cobrou o relatório parcial do perito.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado suspende empréstimo do Empreender Paraíba

 O Governo do Estado está proibido de realizar empréstimos pelo Programa Empreender. A medida foi tomada pelo conselheiro do Tribunal de Contas Fernando Catão e atinge todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica). A informação é do blog Os Guedes.

“Alertar à gestora que na hipótese de descumprimento da presente decisão, os atos serão considerados irregulares e nulos e, bem assim, de sua plena responsabilidade”, diz um trecho da decisão proferida por Catão.

Ele tomou a medida atendendo um pedido do Ministério Público de Contas, que apontou diversas irregularidades. O órgão alega que o programa “Empreender-PB” não está sendo utilizado conforme o seu figurino legal, especialmente diante da falta de transparência durante o procedimento administrativo instaurado para a verificação do perfil dos requerentes/beneficiários, para o exame dos pressupostos normativos com vistas à concessão do crédito, bem como no tocante ao pagamento das parcelas (restituição) por parte dos favorecidos.

Destaca ainda que o site do Empreender-PB não apresenta sequer nominalmente o gestor responsável pelo Programa, sendo extremamente pobre em informações relativas à transparência medida pelo Tribunal de Contas, por exemplo, sobretudo quando comparado aos portais e sítios eletrônicos de entes municipais.

Outra irregularidades diz respeito a concessão de empréstimos a diversos servidores públicos, inclusive vinculados ao próprio “Empreender-PB”, e até a pessoas de uma mesma família, contrariando o principal objetivo do Programa de fomento e denotando ofensa aos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.

De acordo com relatório da auditoria, ao longo de 2017, de 01 de janeiro a 27 de outubro, foram concedidos em empréstimos o valor total de R$ 6.077.510,00, sem que haja transparência.

STF: guarda militar temporária do governo Ricardo Coutinho é inconstitucional

 A Guarda Militar Temporária criada pelo Governo da Paraíba para exercer funções de polícia é inconstitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 26 de março de 2015 ao julgar uma lei de 2012 do Estado de Goiás que permitia a contratação de policiais militares e bombeiros temporários sem concurso público.

 

Então governado por Marcone Perillo (PSDB), Goiás contava então com 1,3 mil soldados contratados pelo ‘Serviço de Interesse Militar Voluntário Especial’, contra o qual se insurgiu o Ministério Público daquele Estado, que foi à Justiça em defesa de 3,2 mil candidatos aprovados em concurso público para repor o efetivo da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares goianos.

A Guarda Temporária de Goiás foi objeto de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPGO em 17 de dezembro de 2013, assinada pelo Promotor de Justiça Fernando Aurvalle Krebs, que denuncia o recrutamento – “de modo inconstitucional”, frisa – de reservistas das Forças Armadas para exercer as atribuições de “Soldado de 3ª Classe” da Polícia Militar, “tudo por meio do famigerado Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual – Simve, criado pela Lei Estadual-GO 17.882/2012”.

Diante, o promotor ressalta que a existência de “policiais militares temporários” no Estado de Goiás causa espécie, “porquanto o múnus público de polícia ostensiva de segurança e de preservação da ordem pública foi outorgado constitucionalmente à Polícia Militar e deve ser efetuado por militares efetivos do Estado de Goiás, aprovados regularmente em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

A ACP do MP goiano seria encampada pela Procuradoria-Geral da República no ano seguinte. Em dezembro de 2014, o procurador-geral Rodrigo Janot propôs ao Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei de Goiás, que seria aprovada por nove dos dez ministros do STF presentes ao julgamento de 2015.

Clique aqui para ler a petição do Promotor de Justiça de Goiás

Clique aqui para ler a petição do Procurador-Geral da República

Na Paraíba, Guarda é criada por Medida Provisória

A Guarda Militar Temporária da Paraíba foi criada por medida provisória do governador Ricardo Coutinho publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (17). O ato causou imediata reação de entidades representativas de servidores civis e militares, que chamam a GMT de “aberração jurídica”, além de burla ao concurso público e ao direito à nomeação e posse de cerca de 400 concursados da PM e dos Bombeiros que aguardam há mais de dois anos a convocação do governo.

Um grupo de concursados realizou manifestação na manhã desta segunda-feira (21) em frente ao Palácio da Redenção, na Praça João Pessoa, no Centro da Capital. Eles protestaram contra a criação da GMT e prometem lutar para que a medida não seja implementada. Para tanto, devem contar com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), que ainda não se pronunciou sobre o assunto nem decidiu se vai seguir o mesmo procedimento do seu congênere de Goiás e da Procuradoria-Geral da República.

Enquanto isso, de oficias da PM ouvidos pelo blog dizem acreditar que a Guarda Temporária funcionará como cabide de emprego e recrutamento de cabos eleitorais para a campanha de 2018. “São 1900 empregos sem concurso, que multiplicados por mais ou menos 5 eleitores (de cada família contemplada) dá 9.500 votos”, disse um coronel indignado com a iniciativa que, segundo ele, é mais um “desestímulo à tropa”.

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Da Redação com Roberto e Rubens Nóbrega 

Caminhos da Paraíba: Tovar solicita que TCE analise qualidade das estradas feitas pelo Governo

 O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma análise na qualidade das obras das estradas executadas pelo Governo através do programa Caminhos da Paraíba. “São estradas que se desmancharam com as chuvas. Solicitamos então uma avaliação do serviço realizado, pois estamos falando de dinheiro público e não podemos permitir que ele seja mal aplicado”, disse.  

 
Segundo o tucano, a PB-030, que liga Pedras de Fogo à BR 230 é um exemplo da péssima qualidade do material utilizado nas estradas. Ela foi inaugurada há pouco mais de um ano e já se encontra cheia de buracos. “Recebi fotos e relatos de muitas pessoas que precisam passar pela estrada. O que me espanta é que na propaganda do Governo do Estado tudo é lindo e as vias são perfeitas”, comentou.

 
A PB-075 que liga Guarabira à BR-230 por Cuitegí se transformou numa “verdadeira tábua de pirulitos”, de acordo com Tovar. São muitas as queixas da população, porque a estrada apresenta uma situação perigosa para motociclistas e transporte urbano. “Muitos acidentes já foram registrados no local, conforme relatos”, disse. Tem também a rodovia PB-293, que vem passando por operação tapa buraco.
 

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Da Redação com Roberto Noticia e Paraíba Rádio Blog 

 

 

Deputado questiona terceirização da Educação: “Mais de R$ 40 milhões vão para empresas privadas”

 “São mais de R$ 40 milhões que vão para empresas privadas, com a terceirização da rede estadual de ensino, e é preciso a Paraíba estar atenta para isso, especialmente num ano pré-eleitoral”. A declaração foi do deputado Pedro Cunha Lima, questionando o recente leilão comandado pelo Governo Ricardo Coutinho para entregar mais de 650 escolas públicas a OS (Organizações Sociais).

Ele ainda indagou: “Por que só agora, em final de gestão, o governador vem terceirizar a Educação?” Segundo o parlamentar, não bastasse todas as suspeitas que cercam a operação, ainda há o detalhe do “comportamento oportunista”: “O governador criticou abertamente a terceirização aprovada pelo Congresso, mas implanta na Paraíba, aliás até se antecipou com a terceirização do Hospital de Trauma.”

E arrematou: “Mas, de qualquer forma, não chega a ser surpreendente essa postura contraditória do governador. É de seu currículo.”

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Da Redação com Roberto Noticia e Helder Moura