LEI DO GABARITO – Ministério Público cobra demolição parcial de prédio na orla de João Pessoa e multa de R$ 19 milhões

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta segunda-feira (27), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência contra a Construtora Cobran Ltda. e o Município de João Pessoa. A ação, assinada pelo 43º promotor de Justiça da Capital, Francisco Bergson Formiga, que atua na defesa do Meio Ambiente, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Social, aponta supostos danos ambientais, urbanísticos e paisagísticos decorrentes da construção do Edifício Way.

O MP busca a responsabilização dos envolvidos, a adequação da edificação aos parâmetros legais ou a demolição da área construída em excesso, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, estimada preliminarmente em mais de R$ 19,5 milhões.

A construção do Edifício Way já havia sido alvo de análise técnica na fase de aprovação do projeto. Conforme os documentos administrativos, uma arquiteta da administração municipal identificou que a altura prevista para a edificação ultrapassava o limite permitido para a faixa da orla e registrou a irregularidade em parecer técnico. Apesar da recomendação, a Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento (Seplan) emitiu o Alvará de Licença para Construção em dezembro de 2019.

O Ministério Público requer que o edifício seja adequado aos parâmetros legais de ocupação da faixa da orla, com a retirada da área construída acima do limite permitido, caso necessário. A ação também prevê a adoção de medidas de compensação ambiental, isoladas ou em conjunto, para reparar os danos identificados.

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Roberto Notícia – Jornalista – DRT 4511/80.