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Lei do Gabarito: Ministério Público investiga ampliação de hotel Netuanah na praia de Cabo Branco

13 de agosto de 2026 · jatoba

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para investigar a execução de obras de reforma e ampliação no Hotel Netuanah, localizado na Avenida Cabo Branco. O documento, ao qual o Portal MaisPB teve acesso, foi assinado pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, da 43ª Promotoria de Justiça de João Pessoa.

A medida decorre de denúncias apontando que a construção estaria avançando com o acréscimo não autorizado de dois novos pavimentos e área de lazer na cobertura, em potencial desacordo com os limites de altura (gabarito) e recuos previstos pela legislação de proteção da orla marítima.

Embora o empreendimento possua um alvará de reforma emitido em 2019, a fiscalização da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (SEPLAN) confirmou que as intervenções em andamento extrapolam o projeto originariamente aprovado e carecem de autorização urbanística vigente, o que motivou a emissão prévia de auto de infração e termo de embargo por parte do município.

Entre as medidas ordenadas pelo promotor, está a requisição de fiscalização presencial com relatório fotográfico para verificar o cumprimento efetivo do embargo, além da remessa dos autos ao setor de engenharia do MPPB para mensurar os impactos sobre o sombreamento, a ventilação e a paisagem costeira.

O Ministério Público avaliará o ajuizamento imediato de Ação Civil Pública com pedido de liminar para determinar a paralisação das intervenções e a adequação ou demolição das estruturas excedentes.

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Roberto Notícia – Jornalista – DRT 4511/80.

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