TJPB derruba lei que obrigava supermercados de João Pessoa a adaptar carrinhos para pets
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucional a lei municipal de João Pessoa que obrigava supermercados a adaptar 5% dos carrinhos de compras para o transporte de animais domésticos, como cães e gatos. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal após uma ação da Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB).
O relator do processo, desembargador Aluísio Bezerra Cavalcanti, entendeu que o município não tem competência para legislar sobre o tema, por envolver questões sanitárias e de segurança alimentar. Segundo ele, a presença de animais nesses ambientes pode aumentar o risco de contaminação de alimentos por pelos, secreções e dejetos.
O magistrado também citou normas da Anvisa e da Agevisa que restringem a presença de animais em locais de armazenamento e comercialização de alimentos, com exceções previstas, como a entrada de cães-guia. A lei estava em vigor na capital desde 2024.
“ Ao impor a adaptação de carrinhos para o ingresso sistemático de animais em supermercados, a lei municipal também não suplementa a disciplina sanitária de modo mais protetivo. Atua em sentido contrário ao padrão federal e estadual”, afirmou o relator.
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Roberto Notícia – Jornalista – DRT 4511/80.
